TSTNão conhecidoJulgamento: 29/01/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00116970320175150059

Processo nº 0011697-03.2017.5.15.0059

Gabinete da Presidencia

Sexta Parte · Licença Prêmio · Negativa de Prestação Jurisdicional · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

Sexta Parte Licença Prêmio Negativa de Prestação Jurisdicional Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

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Como os tribunais decidem: Sexta Parte

17% procedente0% parcialmente procedente21% improcedente

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