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TSTNão conhecidoJulgamento: 08/02/2017

Agravo nº 00116391120155180051

Processo nº 0011639-11.2015.5.18.0051

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Multa de 40% do FGTS · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Salário por Equiparação / Isonomia · Base de Cálculo · Eletricitário
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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