TSTImprocedenteJulgamento: 18/12/2018

Recurso de Revista nº 00116309820175150136

Processo nº 0011630-98.2017.5.15.0136

Gabinete da Presidencia

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)

Indenização/Dobra/Terço Constitucional Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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