TSTImprocedenteJulgamento: 10/03/2017

Recurso de Revista nº 00116103920155150052

Processo nº 0011610-39.2015.5.15.0052

Gabinete da Presidencia

Contribuição Confederativa · Taxa SELIC · Indenizaçao por Dano Moral · Indenizaçao por Dano Moral · Contribuição Confederativa · Taxa SELIC · Indenizaçao por Dano Moral · Indenizaçao por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Contribuição Confederativa

23% procedente0% parcialmente procedente25% improcedente

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