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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/12/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00116010820155010201

Processo nº 0011601-08.2015.5.01.0201

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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