TSTNão conhecidoJulgamento: 24/10/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00115360220175030164

Processo nº 0011536-02.2017.5.03.0164

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

FGTS · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Transcedência

FGTS Verbas Rescisórias Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços Transcedência

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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