TSTParcialmente procedenteJulgamento: 09/04/2018

Recurso de Revista nº 00114922320145150109

Processo nº 0011492-23.2014.5.15.0109

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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