TSTNão conhecidoJulgamento: 14/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00113505120215030030

Processo nº 0011350-51.2021.5.03.0030

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa do Artigo 467 da CLT Verbas Rescisórias Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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