TSTImprocedenteJulgamento: 13/05/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00113195920195150097

Processo nº 0011319-59.2019.5.15.0097

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Valor da Causa

Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Valor da Causa

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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