TSTNão conhecidoJulgamento: 08/05/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00113163420155150004

Processo nº 0011316-34.2015.5.15.0004

Gabinete da Presidencia

Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Acúmulo de Função · Intervalo Intrajornada · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição

Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão Acúmulo de Função Intervalo Intrajornada Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição

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Como os tribunais decidem: Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão

34% procedente1% parcialmente procedente22% improcedente

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