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TSTProcedenteJulgamento: 21/06/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 00113139320175150106

Processo nº 0011313-93.2017.5.15.0106

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Correção Monetária · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Indenização por Dano Moral · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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