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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00112727820215150109

Processo nº 0011272-78.2021.5.15.0109

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Depósito/Diferenças · Décimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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