TSTNão conhecidoJulgamento: 09/06/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00112626720245030075

Processo nº 0011262-67.2024.5.03.0075

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Acúmulo de Função · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Férias · FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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