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TSTNão conhecidoJulgamento: 10/06/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00112623920145150122

Processo nº 0011262-39.2014.5.15.0122

Gabinete da Presidencia

Empreitada/Dono da Obra · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Contribuição Assistencial
Empreitada/Dono da ObraMulta do Artigo 477 da CLTMulta do Artigo 467 da CLTContribuição Assistencial
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Como os tribunais decidem: Empreitada/Dono da Obra

18% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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