TSTNão conhecidoJulgamento: 29/04/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00112405320245150114

Processo nº 0011240-53.2024.5.15.0114

Gabinete da Presidencia

Anotação/Baixa/Retificação · Honorários na Justiça do Trabalho · Seguro Desemprego · Multa de 40% do FGTS · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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