TSTImprocedenteJulgamento: 02/05/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00112257320205150066

Processo nº 0011225-73.2020.5.15.0066

Gabinete da Presidencia

Fruição / Gozo · Fruição/Gozo · Abono Pecuniário · Abono Pecuniário · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Indenização / Terço Constitucional · Base de Cálculo

Fruição / Gozo Fruição/Gozo Abono Pecuniário Abono Pecuniário Indenização/Dobra/Terço Constitucional Indenização / Terço Constitucional Base de Cálculo

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Como os tribunais decidem: Fruição / Gozo

49% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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