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TSTImprocedenteJulgamento: 29/11/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00112045520225150025

Processo nº 0011204-55.2022.5.15.0025

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias
Multa de 40% do FGTSAdicional de InsalubridadeMulta do Artigo 477 da CLTMulta do Artigo 467 da CLTVerbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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