TSTNão conhecidoJulgamento: 24/01/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00111748320185030028

Processo nº 0011174-83.2018.5.03.0028

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Grupo Econômico · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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