TSTImprocedenteJulgamento: 07/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00111596120225030065

Processo nº 0011159-61.2022.5.03.0065

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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