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TSTNão conhecidoJulgamento: 26/06/2017

Agravo nº 00111529720155150027

Processo nº 0011152-97.2015.5.15.0027

GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA

Prescrição e Decadência · Citação · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Pessoa Jurídica de Direito Público · Cesta Básica
Prescrição e DecadênciaCitaçãoJulgamento Extra / Ultra / Citra PetitaPessoa Jurídica de Direito PúblicoCesta Básica
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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