TSTNão conhecidoJulgamento: 09/04/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00111413020195180129

Processo nº 0011141-30.2019.5.18.0129

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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