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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/05/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00111407520155030073

Processo nº 0011140-75.2015.5.03.0073

Gabinete da Presidencia

FGTS · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Penhora / Depósito/ Avaliação · Intervalo 15 Minutos Mulher · Outras Gratificações · Base de Cálculo · Multa de 40% do FGTS · Gestante
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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