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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/09/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00110676120155010008

Processo nº 0011067-61.2015.5.01.0008

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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