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TSTNão conhecidoJulgamento: 25/10/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00110594320145140401

Processo nº 0011059-43.2014.5.14.0401

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Plano de Demissão Voluntária · AVISO PRÉVIO · Assistência Judiciária Gratuita · FGTS · Plano de Demissão Voluntária · Auxílio / Tíquete Alimentação · Honorários Advocatícios · Multa de 40% do FGTS · Plano de Demissão Voluntária · AVISO PRÉVIO · Assistência Judiciária Gratuita · FGTS · Plano de Demissão Voluntária · Auxílio / Tíquete Alimentação · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 329.345 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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