TSTNão conhecidoJulgamento: 14/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00110572420245030112

Processo nº 0011057-24.2024.5.03.0112

Gabinete da Vice-Presidencia

Intervalo Intrajornada · Multa Convencional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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