TSTImprocedenteJulgamento: 05/02/2026

Recurso de Revista nº 00110176420245150126

Processo nº 0011017-64.2024.5.15.0126

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Verbas Rescisórias · Adicional de Horas Extras

Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Verbas Rescisórias Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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