TSTNão conhecidoJulgamento: 04/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00110090820165030060

Processo nº 0011009-08.2016.5.03.0060

Gabinete da Presidencia

Anistia · Prescrição e Decadência · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Anistia · Prescrição e Decadência · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário

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Como os tribunais decidem: Anistia

28% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

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