TSTImprocedenteJulgamento: 02/09/2025

Recurso de Revista nº 00109897520245030144

Processo nº 0010989-75.2024.5.03.0144

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Outras Hipóteses de Estabilidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Justa Causa/Falta Grave · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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