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TSTImprocedenteJulgamento: 05/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109806820235150030

Processo nº 0010980-68.2023.5.15.0030

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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