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TSTImprocedenteJulgamento: 23/04/2019

Embargos de Declaração Cível nº 00109620320155010035

Processo nº 0010962-03.2015.5.01.0035

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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