TSTImprocedenteJulgamento: 23/05/2016

Recurso de Revista nº 00109396420145150015

Processo nº 0010939-64.2014.5.15.0015

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Nulidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Nulidade

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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