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TSTProcedenteJulgamento: 01/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109262920235150022

Processo nº 0010926-29.2023.5.15.0022

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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