TSTNão conhecidoJulgamento: 09/04/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108817220175150042

Processo nº 0010881-72.2017.5.15.0042

Gabinete da Presidencia

Empregado Público · Negativa de Prestação Jurisdicional · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Aposentadoria

Empregado Público Negativa de Prestação Jurisdicional Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Aposentadoria

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Como os tribunais decidem: Empregado Público

24% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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