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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 05/09/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108678320145010042

Processo nº 0010867-83.2014.5.01.0042

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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