TSTProcedenteJulgamento: 12/08/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108646120245150019

Processo nº 0010864-61.2024.5.15.0019

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Indenização por Dano Moral · Vale Transporte · Décimo Terceiro Salário · Férias · Vale Transporte · Férias Proporcionais · FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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