TSTImprocedenteJulgamento: 04/12/2025

Recurso de Revista nº 00108644420235150036

Processo nº 0010864-44.2023.5.15.0036

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · FGTS · Salário/Diferença Salarial · Rescisão Indireta · isonomia/Diferença Salarial

Multa de 40% do FGTS Anotação/Baixa/Retificação FGTS Salário/Diferença Salarial Rescisão Indireta isonomia/Diferença Salarial

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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