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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/09/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108314420185150096

Processo nº 0010831-44.2018.5.15.0096

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenizado - Efeitos · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Saldo de Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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