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TSTProcedenteJulgamento: 26/01/2016

Embargos nº 00107997120135150142

Processo nº 0010799-71.2013.5.15.0142

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Prescrição e Decadência · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Negativa de Prestação Jurisdicional
Prescrição e DecadênciaReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoNegativa de Prestação Jurisdicional
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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