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TSTImprocedenteJulgamento: 21/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107918020205150132

Processo nº 0010791-80.2020.5.15.0132

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Indenização por Dano Moral
Negativa de Prestação JurisdicionalEnte PúblicoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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