TSTProcedenteJulgamento: 29/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107865720175150037

Processo nº 0010786-57.2017.5.15.0037

Gabinete da Presidencia

Descontos Salariais - Devolução · Contribuição Confederativa · Indenização por Dano Moral · Produção · Supressão/Limitação por Norma Coletiva · Horas Extras · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Descontos Salariais - Devolução

30% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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