TSTNão conhecidoJulgamento: 21/03/2020

Recurso de Revista nº 00107791020185180211

Processo nº 0010779-10.2018.5.18.0211

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 40% do FGTS · Ônus da Prova

Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa de 40% do FGTS Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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