TSTImprocedenteJulgamento: 09/06/2020

Recurso de Revista nº 00107747320185150048

Processo nº 0010774-73.2018.5.15.0048

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Recuperação Judicial · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa do Artigo 477 da CLT Recuperação Judicial Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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