TSTNão conhecidoJulgamento: 13/07/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107543620165150086

Processo nº 0010754-36.2016.5.15.0086

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Multa por ED Protelatórios · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional

Cerceamento de Defesa Multa por ED Protelatórios Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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