TSTImprocedenteJulgamento: 10/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107366320225030013

Processo nº 0010736-63.2022.5.03.0013

Gabinete da Presidencia

Transcendência · Honorários Advocatícios · Restituição/Indenização de Despesas · Assistência Judiciária Gratuita · Intervalo Intrajornada · Valor da Causa · Adicional de Insalubridade

Transcendência Honorários Advocatícios Restituição/Indenização de Despesas Assistência Judiciária Gratuita Intervalo Intrajornada Valor da Causa Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Transcendência

5% procedente1% parcialmente procedente12% improcedente

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