TSTImprocedenteJulgamento: 24/11/2025

Recurso de Revista nº 00107160920245150065

Processo nº 0010716-09.2024.5.15.0065

Gabinete da Presidencia

FGTS · Multa de 40% do FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa do Artigo 477 da CLT · Integração em Verbas Rescisórias · Honorários na Justiça do Trabalho · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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