TSTImprocedenteJulgamento: 30/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107122820235030101

Processo nº 0010712-28.2023.5.03.0101

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Rural · Férias Proporcionais · Intervalo Intrajornada · Honorários na Justiça do Trabalho

Multa de 40% do FGTS Rescisão Indireta Aviso Prévio Rural Férias Proporcionais Intervalo Intrajornada Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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