TSTImprocedenteJulgamento: 13/06/2016

Agravo nº 00107108420155030183

Processo nº 0010710-84.2015.5.03.0183

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Multa do Artigo 477 da CLT · Cabimento · Terceirização / Tomador de Serviços · Serviços de Telefonia ou Telegrafia

Multa do Artigo 477 da CLT Cabimento Terceirização / Tomador de Serviços Serviços de Telefonia ou Telegrafia

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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