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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107051220215030067

Processo nº 0010705-12.2021.5.03.0067

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Empregado Público · Indenização por Dano Moral · Transcendência · Nulidade
Negativa de Prestação JurisdicionalEmpregado PúblicoIndenização por Dano MoralTranscendênciaNulidade
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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