TSTNão conhecidoJulgamento: 18/09/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 00107050220185180131

Processo nº 0010705-02.2018.5.18.0131

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa por ED Protelatórios · Terceirização/Tomador de Serviços

Ente Público Negativa de Prestação Jurisdicional Multa por ED Protelatórios Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 152.073 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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