TSTNão conhecidoJulgamento: 14/04/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107029720245150138

Processo nº 0010702-97.2024.5.15.0138

Gabinete da Presidencia

FGTS · Férias · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Rescisão do Contrato de Trabalho

FGTS Férias Multa de 40% do FGTS Indenização por Dano Moral Multa do Artigo 477 da CLT Décimo Terceiro Salário Rescisão do Contrato de Trabalho

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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